ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2230348

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. P REQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.
1. Ação monitória.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
4. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de segundo grau quando não se caracteriza o intuito protelatório na interposição dos embargos.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
RELATÓRIO
Examina-se recurso especial interposto por VERA LUCIA DE SOUZA PENHA FIEL, fundamentado, exclusivamente, na alíneas "a" do permissivo constitucional..
Recurso especial interposto em: 17/3/2025
Concluso ao gabinete em: 12/9/2025
Ação: monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de CAMILLA DE SOUZA PENHA FIEL, HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, LUIZ CARLOS PENHA FIEL e VERA LUCIA DE SOUZA PENHA FIEL, na qual requer a cobrança do saldo devedor oriundo de contrato bancário de abertura de crédito.
Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para: i) constituir título executivo judicial; ii) fixar o débito em R$ 579.034,81 (quinhentos e setenta e nove mil e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) na data de 31/10/2022.
Acórdão: negou provimento aos recursos de apelação interpostos por HELIBOMBAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, VERA LUCIA DE SOUZA PENHA FIEL, CAMILA DE SOUZA PENHA FIEL e LUIZ CARLOS PENHA FIEL; e negou provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. Caso em Exame
Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a
[trecho intermediário suprimido]
Da multa por embargos de declaração protelatórios
Por outro lado, da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.026, §2º, do CPC deve ser afastada.
Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.