DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdã… — REsp REsp 2230331

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. TEMA 1.050 DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para que procedesse à dedução, da base de cálculo dos honorários advocatícios, das parcelas de benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada. No feito originário, foi concedida aposentadoria especial, em favor do autor, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão submetida à apreciação consiste em definir se o pagamento de parcelas em sede de tutela antecipada afasta a incidência de honorários advocatícios sobre tais valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O pagamento de parcelas em decorrência de tutela antecipada ou na via administrativa não exclui sua consideração na base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme a tese firmada no Tema 1.050 do STJ, que determina a inclusão da totalidade dos valores devidos no cálculo dos honorários.
IV. DISPOSITIVO
4. Agravo provido para reformar a decisão agravada e excluir a dedução, da base de cálculo dos honorários advocatícios, das parcelas do benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada (fl. 697).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 708-711).
Sustenta o INSS, em síntese: i) exclusão, da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores recebidos administrativamente antes da citação válida, por força do marco temporal fixado no Tema 1.050 do STJ, sob observância obrigatória (arts. 85, § 2º, e 927, III, do CPC ) (fls. 714-716); e ii) nulidade do acórdão dos embargos por negativa de prestação jurisdicional, com retorno para suprir omissão sobre a tese federal e registro de violação aos arts. 1.022, II, e 1.025, do CPC (fls. 714-716).
O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem.
Não foram apresentadas as contrarrazões.
É o relatório.
Passo a decidir.
Com relação à alegada violação ao art. 1.022, I e, II, do CPC, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito.
No caso, o Tribunal de origem considerou que os valores relativos a pagamento de benefício na via administrativa em período anterior à citação deveriam compor a base de
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 1.872.825/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022. AgInt no REsp n. 1.870.351/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.097.977/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)
Assim, uma vez que a verba percebida administrativamente é anterior à citação na demanda em fase de cumprimento de sentença, dever ser reformado o acórdão recorrido, haja vista a divergência com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1.050 do STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso e special, para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora, anteriormente à citação, a título de benefício não acumulável.
Intimem-se.
EMENTA