ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2229940

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPEJO. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE NULIDADES PROCESSUAIS E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso especial interposto contra decisão que versa sobre despejo com rescisão de contrato de arrendamento e desocupação do parque industrial, com pedido liminar e aditamento para condenação por falta de pagamento de alugueres.
2. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, decretou a rescisão do contrato, dispensou prazo para desocupação ante prévia imissão de posse e condenou ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor da causa.
3. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve integralmente a sentença, afastou cerceamento de defesa por desnecessidade de prova pericial e rejeitou a conexão com base no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível admitir o recurso especial para examinar as nulidades processuais alegadas, inclusive cerceamento de defesa e conexão, bem como a configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos julgados de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois os acórdãos enfrentaram as questões relevantes com fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia.
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao cerceamento de defesa e quanto à ocorrência de conexão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7 . Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes com fundamentação suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao cerceamento de defesa e à conexão".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 85, § 11, 272,
[trecho intermediário suprimido]
conjunto constituem faculdades do julgador, que avalia a conveniência da medida no caso concreto, alinhando-se o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.
IV DISPOSITIVO
6. Agravo não conhecido. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. (AREsp n. 2.879.137/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.