DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SO… — REsp REsp 2229528

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT/RR, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (fls. 597-612, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FRAUDE ELETRÔNICA - COMPENSAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS - REDIRECIONAMENTO DE VALORES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA- BANCO EMISSOR DO BOLETO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO BOLETO. RECURSO DA COOPERATIVA NÃO PROVIDO E DO BANCO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco BS2 e Cooperativa Sicredi contra sentença que os condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 424.907,62, corrigidos e acrescidos de juros moratórios, em razão de fraude eletrônica envolvendo boletos bancários pagos pela autora e desviados a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco BS2 é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da emissão dos boletos utilizados na fraude; (ii) apurar a responsabilidade da Cooperativa Sicredi por falha no processamento do pagamento dos boletos fraudados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fraude se deu durante a comunicação entre o escritório contábil e a autora, com boletos aparentemente autênticos contendo código de barras redirecionado para contas bancárias de terceiros. A simples emissão de boleto bancário válido, posteriormente adulterado, não enseja responsabilidade da instituição financeira quando não demonstrada conduta culposa nem falha de segurança. A Cooperativa Sicredi, ao processar o pagamento presencialmente, não adotou cautelas mínimas para verificar se os dados do boleto correspondiam ao verdadeiro beneficiário. A omissão da Cooperativa caracteriza falha na prestação do serviço bancário, o que justifica a manutenção de sua responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BS2 provido para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito quanto a ele. Recurso do Sicredi desprovido, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A instituição financeira que apenas emite boleto bancário, não responde por fraude decorrente de adulteração posterior praticada por terceiros. A instituição financeira que recebe pagamento presencial de boleto adulterado responde por danos materiais quando não adota as
[trecho intermediário suprimido]
relação a tal fundamento, não há a indicação de qual dispositivo da legislação infraconstitucional seria objeto interpretação conflitante por parte de tribunais pátrios.
Com efeito, há apenas menção a dispositivo de natureza infralegal, o que não permite o manejo de recurso especial.
Dessa forma, diante de toda a argumentação ora apresentada, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da ora recorrente, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA