ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2229329

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
1. "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo." (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)
2. Recurso especial a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Réu citado que apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva. Concordância do Autor-excepto. Acolhimento da exceção de pré-executividade e exclusão dos réus primevos do polo passivo. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade. Recurso não provido.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.
Defende que não há previsão legal para condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual resolvido por decisão interlocutória, incluindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em afronta ao art. 85, § 1º, do CPC. Sustenta que a fixação de honorários nas hipóteses previstas nesse dispositivo é taxativa, não contemplando o incidente de desconsideração.
Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial.
Contrarrazões às fls. 197-204 na qual a parte recorrida alega que o recurso não deve ser conhecido por falta de prequestionamento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por ausência de indicação adequada de dispositivos violados.
É o
[trecho intermediário suprimido]
pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ.
Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
É como voto .