DECISÃO Vistos — REsp REsp 2229239

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.010/1.012e):
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELA ANSEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL EM NOME DE SEUS ASSOCIADOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. TEMA 880 DO STJ. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2017. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
2. Em suas razões recursais os exequentes pretendem a anulação da sentença extintiva e o prosseguimento da execução, afastando-se a incidência da prescrição e a determinação de recolhimento de custas. Alegam que: a) A prejudicial de prescrição fora anteriormente afastada nos autos e não houve fato superveniente que justificasse a alteração de posicionamento pelo juízo, inexistindo na sentença fundamento de infirme as questões impeditivas da prescrição reconhecidas na decisão anterior, estando violados os artigos 505, I, 10 e 489, §1º, IV e VI, do CPC; b) Conforme reconhecido na decisão anterior que afastara a prescrição, a execução proposta é válida, seu ato de citação é válido e, portanto, a causa interruptiva prevista no art. 240, § 1º, do CPC é prevalecente, havendo determinação de desmembramento posterior - sem exclusão ou qualquer extinção da pretensão; c) Os atos que se sucederiam - que seria a ordem de desmembramento em grupos de 5 para melhor gestão da execução - forçam a aplicação do art. 240, §3º do CPC e da Súmula nº 106 do STJ; d) A execução para os pendentes de formalização do pedido se encontra suspensa e, de acordo com a jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito e a sua posterior inércia em cumprir a ordem contida no ato intimatório, de modo que, se até então não houve qualquer impulsão, ou ainda intimação individual dos 2000 servidores para impulsionar suas execuções - fato que exclusivamente autorizaria o reinício da contagem - forçoso afastar a hipótese de acolhimento de prescrição; e) Ainda que a execução não tivesse sido proposta ou mesmo que não houvesse fato interruptivo, o Tema 880 do STJ autoriza a proposição pelos exequentes porque está pendente a apresentação, pelo devedor, de documentos e fichas financeiras necessários à elaboração dos
[trecho intermediário suprimido]
seja renovada. Precedentes: REsp n. 1.828.306/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 19/11/2019; e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.322.338/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020.
V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão integrativo, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este se manifeste, especificamente, sobre a questão articulada nos embargos declaratórios.
(REsp 1.889.046/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão, nos termos expostos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA