ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2229072

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial ante a não apresentação de documentos essenciais, em contexto de indícios de litigância predatória.
2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com pedidos de cessação de descontos, exibição de contrato, inversão do ônus da prova, restituição em dobro e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, após determinar a emenda para a juntada de extratos bancários e outros documentos reputados essenciais.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a legitimidade da exigência de documentos conforme Comunicados da Corregedoria e a ausência de justa causa para o não atendimento da ordem, preservando a extinção sem resolução do mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há dez questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º do CDC por negar direitos básicos do consumidor, inclusive facilitação da defesa e reparação de danos; (ii) saber se houve violação do art. 14, § 1º, do CDC ao afastar a responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço em fraude bancária; (iii) saber se houve violação do art. 3º do CPC porque a extinção por exigências documentais inviabilizou o acesso à justiça; (iv) saber se houve violação do art. 319, II, VI, VII, do CPC por exigir documentos não indispensáveis à propositura da ação; (v) saber se houve violação do art. 5º,
[trecho intermediário suprimido]
infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF.
IV - Violação do art. 5º, XXXV, da CF
É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
V - Violação da Súmula n. 479 do STJ
O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ).
VI - Conclusão
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, e m razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o vo to.