DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A c… — REsp REsp 2228629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra o seguinte acórdão (e-STJ fls. 209-210):
APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão do autor de que seja reformado o capítulo da sentença que revogou a gratuidade da justiça em razão da sua condenação por litigância de má-fé Cabimento Hipótese em que as sanções decorrentes da condenação por litigância de má-fé são previstas em rol taxativo, não figurando nele a revogação da gratuidade da justiça Precedente do STJ - Necessidade de restabelecimento da gratuidade - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - Pretensão do autor de que seja reformada a respeitável sentença, que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFA DE REGISTRO - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa - Cabimento - Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro, que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem - Descabimento - Hipótese em que ficou demonstrada a regularidade da cobrança e a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa, de modo que essa cobrança é devida - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão de reforma da r. sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de abuso do valor mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato Cobrança que não se mostra abusiva quando comparada à média divulgada pelo Banco Central RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - Pretensão do autor de que seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Cabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua
[trecho intermediário suprimido]
recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.
8. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça local, com a devida baixa nesta Corte de Justiça, para aplicação dos artigos 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA