DECISÃO Vistos — REsp REsp 2227950

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fl. 147e):
Apelação Cível. Execução Fiscal. ICMS. Diferencial de alíquota apurado com base em notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Intempestividade recursal. Recurso intempestivo, apesar da intimação pessoal da Fazenda pelo portal eletrônico. Recurso não conhecido.
Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 183, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, alegando-se, em síntese, que:
- Arts. 183, § 1º, do CPC e 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 - Alega-se que a intimação da Fazenda Pública deve ser pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico, e que a ausência do nome do Procurador nas publicações do Diário Oficial acarretou cerceamento de defesa e nulidade da intimação (fls. 155/160e).
Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, em virtude de lesão grave e de difícil reparação que pode resultar da decisão recorrida (fl. 154e).
Com contrarrazões (fls. 167/182e), o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 190/199e).
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a:
i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e
iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:
"O
[trecho intermediário suprimido]
a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.
Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA