DECISÃO Em análise, agravo interposto por CAVAN PRÉ MOLDADO S/A contra decisão que inadmitiu recurso e… — REsp REsp 2227787

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em análise, agravo interposto por CAVAN PRÉ MOLDADO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pela ausência de demonstração de ofensa ao art.
2. 1.022, II, do CPC, incidência das Súmulas 7 e 126/STJ e 282, 283 e 356/STF e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial.
3. Aduz a parte agravante a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.
4. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial.

Tese jurídica registrada

Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para determinar sua autuação como Recurso Especial #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10011, 10012