ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2227556

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial .
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.786-1.805) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC alegando omissão do Tribunal de origem por se "negar corrigir, mesmo após a oposição dos competentes embargos de declaração, a questão referente a tese de ausência de qualquer fenômeno que caracterize a interrupção do prazo prescricional no presente caso" (fl. 1.788).
Refuta a aplicação da Súmula n. 284 do STF, sustentando que foi efetivamente demonstrada a ofensa aos arts. 202 do CC e 791, III, do CPC/1973, pois discorreu "acerca da ausência de qualquer fenômeno que caracterize causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional" (fl. 1.792) e que também foi demonstrada a divergência jurisprudencial.
Afirma não ser caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o recurso especial trata apenas de questões jurídicas, não demandando a análise de matéria fática.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Foi apresentada impugnação (fls. 1.809-1.814).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
[trecho intermediário suprimido]
segundo entendimento da Corte estadual, a prescrição teve início um ano após a decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo e não houve inércia do exequente por prazo superior a cinco anos.
Dessa forma, o simples fato de não ter sido acolhida a tese da parte recorrente de que não houve suspensão da execução ou de que os atos praticados pelo exequente não seriam suficientes para afastar a inércia, não configuram os vícios alegados.
No mais, inafastável a Súmula n. 284 do STF
Os dispositivos legais indicados pela parte não têm conteúdo suficiente para sustentar a alegação de que a decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo não teria suspendido a execução. Referidas normas tampouco são suficientes para infirmar as conclusões do Tribunal a quo .
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.