DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMANDA PIMENTA GEHRKE, contra decisão que… — REsp REsp 2227345

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMANDA PIMENTA GEHRKE, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 1/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 12/9/2025.
Ação: insolvência civil, em que se discutem arrecadação/penhora de imóvel e a proteção do bem de família.
Decisão interlocutória: acolheu impugnação para desconstituir a arrecadação do imóvel.
Acórdão: conheceu e deu parcial provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM COM VEDAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Com amparo no art. 5º da Lei nº 8.009/1990, a jurisprudência tem firmado orientação no sentido de, para a caracterização do bem de família, devem estar presentes os seguintes requisitos, não cumulativos: ser o único imóvel de propriedade do executado; ou, tendo mais de um, ser a sua residência ou de sua família; ou, na hipótese de mais de uma residência, ser o de menor valor.
2. Ao devedor compete o ônus de comprovar que o bem serve como moradia familiar ou que os frutos de aluguel são utilizados para moradia ou subsistência (Súmula 486 do STJ). Já o credor pode produzir provas para afastar a proteção legal ou desconstituir as provas apresentadas pelo devedor, afastando os indícios de que o bem é de família.
3. É possível a penhora do bem de família e a averbação do gravame na matrícula do imóvel, vedando-se, contudo, a sua expropriação. Essa solução preserva, de um lado, o direito constitucional à moradia e, por outro lado, impede o devedor de dispor do imóvel em eventual fraude à execução. Jurisprudência desta Oitava Turma Cível.
4. Agravo conhecido e parcialmente provido. (e-STJ fls. 240.246)
Embargos de declaração: opostos pelas partes, foram rejeitados (e-STJ fls. 354-358).
Recurso especial: aponta violação ao art. 5 da Lei 8.009/1990 e ao art. 373 do CPC, afirmando insuficiência das provas de moradia permanente e recente e defendendo a reforma do acórdão para autorizar a arrecadação do imóvel por não comprovada a condição de bem de família.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da fundamentação deficiente
Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. ao art. 5 da Lei 8.009/1990 e ao art. 373 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula
[trecho intermediário suprimido]
dos autos.
Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de insolvência civil.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.