DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS à decisão de fl — REsp REsp 2227241

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS à decisão de fl. 89, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante, em síntese, que " .. verifica-se erro material na decisão que deixou de conhecer do Recurso Especial, sob o argumento de ausência de juntada de procuração e/ou substabelecimento, situação sanada neste momento processual nos autos e que, por si só, nã o poderia ensejar o não conhecimento do recurso, tendo em vista a ausência de prejuízo à parte contrária." (fl. 93)
Argumenta que "a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a ausência inicial de mandato pode ser suprida posteriormente, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que antes do julgamento do recurso." (fl. 93)
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Fábio Eduardo Berti.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Mesmo diante da intimação para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a parte deixou o prazo transcorrer in albis.
Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe instrumento de mandato, bem como substabelecimento, com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA