ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2226969

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais.
2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide.
3. Recurso especial conhecido e provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se recurso especial interposto por JOSELITA DE OLIVEIRA SERRANO, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/PB.
Ação: declaratória c/c reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela recorrente, em desfavor de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em virtude de contrato de abertura de crédito firmado entre as partes.
Sentença: acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela recorrida, para declarar como devido o valor de R$ 4.866,79 (quatro mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), homologando os cálculos da contadoria judicial e, via de consequência, declarando satisfeita a obrigação, com a extinção do cumprimento de sentença.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação Declaratória - Alegação de Julgamento Ultra Petita - Não configuração - Preliminar afastada.
- A sentença ultra petita é aquela que o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido, dando mais do que fora requerido, o que não se vislumbra no caso em tela.
- Em seu dispositivo, por sua vez, o Magistrado a quo determinou o pagamento do valor incontroverso, no montante de R$ 4.866,79, não havendo que se falar em sentença ultra petita, motivo pelo qual afasto a presente tese.
PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Cumprimento de sentença - Excesso de execução -
[trecho intermediário suprimido]
de critério de cálculo inexistente no julgado.
Da análise do processo, contudo, constata-se que o TJ/PB, ao julgar os embargos de declaração opostos pela recorrente, não analisou a questão à luz destes argumentos.
Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que seja sanado o vício suscitado, bem como a remessa dos autos ao TJ/PB, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados.
Logo, merece provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso.
DISPOSITIVO
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/PB, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos.