DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por S — REsp REsp 2226923

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por S. C. DU CHATEAU PETRUS à decisão de fls. 522/523, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma, porquanto padece dos vícios de omissão e contradição.
Alega, de início, que " .. a decisão foi omissa ao não considerar que o Recurso Especial também foi subscrito pelo advogado Dr. Elisson Garé (OAB/SP 310.007)." (fl. 528)
Argumenta que o referido causídico " .. é quem subscreve todas as demais petições dos presentes autos, seja em instância ordinária, seja nesta superior instância. Aludido advogado, está, inclusive, cadastrado expressamente nesse processo e nos demais incidentes atrelados ao litígio." (fl. 528)
Sustenta que, ainda que se considerasse o contrário, a hipótese seria de reabertura de prazo, já que se trata de vício sanável, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, DR. ANDRÉ LUIZ LAMIN RIBEIRO DE QUEIROZ.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto a procuração juntada às fls.
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA