ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2226607

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, deu provimento adeu o recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 99, § 7º, DO CPC). DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO APÓS O NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a deserção por ausência de preparo e determinou o recolhimento posterior do valor, com comunicação ao ente fazendário para fins de inscrição em dívida ativa.
2. A deserção conduz ao não conhecimento do recurso, fazendo o recurso deixar de existir; no caso, não se verifica fato gerador que legitime a cobrança do preparo, sendo inviável exigir recolhimento a posteriori ou determinar inscrição em dívida ativa com base no não pagamento do preparo.
3. Recurso especial provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial convertido em razão de provimento de um agravo em recurso especial interposto por RICARDO DE SOUZA SERRA (RICARDO) contra acórdão pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Agravo Interno. Decisão que rejeitou os embargos de declaração. Manutenção. Agravo interno não provido. (e-STJ, fl. 244)
Os embargos de declaração de RICARDO foram rejeitados (e-STJ, fls. 233/234).
Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, RICARDO apontou (1) violação dos arts. 1.007 e 99, § 7º, do CPC, sustentando que o preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade cuja ausência acarreta apenas a deserção, sem fundamento legal para exigência posterior de recolhimento ou inscrição em dívida ativa, especialmente quando formulado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal; (2) que a determinação de recolhimento do preparo, apesar do não conhecimento da apelação por deserção, extrapola o regime sancionatório processual e deve ser afastada; (3) existência de dissídio jurisprudencial quanto à consequência jurídica da falta de preparo após indeferimento da gratuidade e intimação, com paradigmas que reconhecem
[trecho intermediário suprimido]
notadamente nas hipóteses em que houve desistência de recurso que foi dispensado do preparo em razão do benefício previsto no art. 99, §7º do CPC.
8. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 2.119.389/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024)
Por conta desses fundamentos, incabíveis essas exigência e providência mencionadas.
Diante do todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a exigência de recolhimento do preparo bem como a consequência, pelo eventual descumprimento, de comunicação para a inscrição em dívida ativa.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
É como voto.