DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por VILMAR JOSE RIVIERA contra acórdão do TRIBUNAL DE … — REsp REsp 2226487

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por VILMAR JOSE RIVIERA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 180-184):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO PREVIDENCIARIA. IMPROCEDENCIA NA ORIGEM. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NO LOCAL DESIGNADO PARA A PERÍCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ATÉ A CIDADE EM QUE OCORRERIA A PERÍCIA. TESE IMPROFÍCUA.
DESIGNAÇÃO DE TRÊS DATAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.
PERIGANDO QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, JUSTIFICOU A AUSÊNCIA POR COMPROMISSOS PROFISSIONAIS E OUTRA POR AVARIA NO VEÍCULO.
ALTERAÇÃO, AO LONGO DO TRÂMITE DA LIDE, DAS RAZÕES DO NÃO COMPARECIMENTO QUE, IGUALMENTE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SEM QUALQUER FUNDAMENTO PARA SUSTENTÁ-LO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargos de declaração.
Nas razões recursais, a parte recorrente alega afronta aos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 56 e 485, II, do CPC. Sustenta:
- "não havendo realização da prova pericial há prejuízo à análise do direito ao benefício";
- a extinção do processo depende da PRÉVIA intimação pessoal da parte;
- a falta cometida pela parte apelante nos presentes autos é bem menos gravosa;
- o encerramento prematuro do processo ceifou o direito da parte Apelante à produção de prova constitutiva de seu direito, o que vai de encontro aos arts. 373, I, e 464 do CPC bem como à garantia fundamental do art. 5º, LV e LVI, da Constituição da República.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência de fundamentação para a reversão da extinção do processo, para constar "sem julgamento de mérito", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 deste STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA