DECISÃO Vistos — REsp REsp 2226451
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de REGINA HELENA COSTA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- Trata-se de Recurso Especial interposto por JBZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl.
- INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE O DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CRIADO PARA FINS DE RECOLHER TRIBUTAÇÃO MENOR QUE A DEVIDA ENVOLVE MATÉRIA DE FATO QUE ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
- PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA APELANTE, NA DECISÃO HOSTILIZADA CONSTARAM AS RAZÕES DO INFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DA REGULARIDADE DO CNPJ DA EMPRESA.
Resultado indicado
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE [trecho intermediário suprimido] recursais (§ 11).
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
6092, 5983
Ementa oficial
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por JBZ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 994e):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO.
INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE O DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CRIADO PARA FINS DE RECOLHER TRIBUTAÇÃO MENOR QUE A DEVIDA ENVOLVE MATÉRIA DE FATO QUE ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA APELANTE, NA DECISÃO HOSTILIZADA CONSTARAM AS RAZÕES DO INFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DA REGULARIDADE DO CNPJ DA EMPRESA.
NO CASO, A RECORRENTE FOI EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL E TEVE SEU CNPJ BAIXADO PELA RECEITA FEDERAL. ISTO OCORREU EM RAZÃO DE O RÉU, APÓS REALIZAR FISCALIZAÇÃO, TER CONSTATADO QUE A AUTORA ATUAVA COM OUTRAS EMPRESAS ATRAVÉS DE INTERPOSTAS PESSOAS, INCLUSIVE FAMILIARES, PARA FINS DE BENEFICIAREM-SE DE REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DE FORMA ILÍCITA, FRACIONANDO O SEU FATURAMENTO, PORÉM OPERANDO EM UNICIDADE. AINDA, RESTOU CONCLUÍDO PELO DEMANDADO QUE TAIS EMPRESAS FAZEM PARTE DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR.
OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE AS EMPRESAS JBZ E DISCAL TÊM O MESMO OBJETO SOCIAL, SÃO ADMINISTRADAS POR MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA, ESTÃO LOCALIZADAS NA MESMA QUADRA DA MESMA RUA E MUNICÍPIO, EMITEM NOTAS FISCAIS PELO MESMO ENDEREÇO DE INTERNET (IP), BEM COMO QUE A SÓCIA DA EMPRESA DISCAL, JUSSARA PIEPER ZAFALON, INFORMOU À RECEITA ESTADUAL QUE A JBZ FUNCIONA COMO DEPÓSITO DE AREIA E SIMILARES DA SUA EMPRESA. A APELANTE TAMBÉM NÃO NEGA QUE O PRÉDIO DE OPERAÇÃO DA DISCAL FOI INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ZAFALON ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, PERTENCENTE A INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, BEM COMO QUE AS EMPRESAS UTILIZAM OS MESMOS CÓDIGOS DE PRODUTOS E A JBZ APRESENTAVA COMO NOME ALTERNATIVO, NOS CERTIFICADOS DIGITAIS, O E-MAIL DA EMPRESA DISCAL. COMO DITO ANTES, AS QUESTÕES APONTADAS PELA ORA APELANTE, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DA SITUAÇÃO DESCRITA NO ART. 29, IV, V, §§1º, 2º E 9º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, SÃO BASTANTES COMPLEXAS, ENVOLVENDO MATÉRIA DE FATO, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL.
DESSA FORMA, FOI CORRETA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, SENDO CASO DE SER MANTIDA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
[trecho intermediário suprimido]
recursais (§ 11).
Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.
Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.