DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2226210
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO CARLOS FERREIRA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art.
- 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
- PRELIMINAR DE APELAÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Resultado indicado
A NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL INDICA QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO CONHECIDO "GOLPE DO MOTOBOY", CUJO MODUS OPERANDI, AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, CONSISTE EM LINHAS GERAIS EM UM ESTELIONATÁRIO TELEFONAR PARA O TITULAR DE UM CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO, APRESENTANDO-SE COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO E SOLICITANDO A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DETERMINADA COMPRA, NORMALMENTE EM VALOR CONSIDERÁVEL E, DIANTE DA NÃO CONFIRMAÇÃO, ACABA POR SOLICITAR QUE O CARTÃO SEJA QUEBRADO, PORÉM NORMALMENTE SEM DANIFICAR SEU CHIP, E COLOCADO EM UM ENVELOPE, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE A UM MOTOBOY QUE SERÁ ENVIADO PARA APANHÁ-LO, ALÉM DE SER PEDIDA A CONFIRMAÇÃO DE DADOS E O FORNECIMENTO DA SENHA PESSOAL DA VÍTIMA.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
9585
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 197-198):
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.
PRELIMINAR DE APELAÇÃO:
ILEGITIMIDADE PASSIVA. O BANCO PAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, JÁ QUE, INCLUSIVE ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, NO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A RELAÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES, NÃO HAVENDO O QUE FALAR EM ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.
APELAÇÃO:
FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO. A NARRATIVA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL INDICA QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO CONHECIDO "GOLPE DO MOTOBOY", CUJO MODUS OPERANDI, AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, CONSISTE EM LINHAS GERAIS EM UM ESTELIONATÁRIO TELEFONAR PARA O TITULAR DE UM CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO, APRESENTANDO-SE COMO FUNCIONÁRIO DO BANCO E SOLICITANDO A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DETERMINADA COMPRA, NORMALMENTE EM VALOR CONSIDERÁVEL E, DIANTE DA NÃO CONFIRMAÇÃO, ACABA POR SOLICITAR QUE O CARTÃO SEJA QUEBRADO, PORÉM NORMALMENTE SEM DANIFICAR SEU CHIP, E COLOCADO EM UM ENVELOPE, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE A UM MOTOBOY QUE SERÁ ENVIADO PARA APANHÁ-LO, ALÉM DE SER PEDIDA A CONFIRMAÇÃO DE DADOS E O FORNECIMENTO DA SENHA PESSOAL DA VÍTIMA. O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ESPECIALMENTE SE DOTADO DE CHIP, COM SUA RESPECTIVA SENHA, É EXCLUSIVO DO TITULAR OU ADICIONAL E, PORTANTO, EVENTUAL UTILIZAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS SOMENTE GERA RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS SER COMUNICADA DA SUBTRAÇÃO OU EXTRAVIO, POIS COMPETE AO TITULAR A ESCOLHA DA SENHA PESSOAL E A PRESERVAÇÃO DE SEU SIGILO. NO CASO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO E DENTRO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO ENTREGUE AO MOTOBOY, POR NÃO SE TRATAR DE CASO FORTUITO INTERNO, MAS SIM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TERCEIROS (ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC). TODAVIA, COM RELAÇÃO AO VALOR QUE EXCEDEU O LIMITE, INEGÁVEL A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ AO CONCEDER LIMITE EXTRA SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A LIBERAÇÃO DE TAL MONTANTE, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUE EXCEDERAM AO LIMITE QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA E ENCARGOS INCIDENTES, NÃO RESTANDO ELIDIDA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESSES, PELO FATO DE O CARTÃO DE CRÉDITO SER DOTADO DE CHIP E SUA
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022), o que, conforme atestado pela Justiça local (fls. 143 e 195), não ocorreu no caso dos autos, conclusão inafastável nesta via recursal, ante a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 15.590,00 (quinze mil quinhentos e noventa reais), referente às compras impugnadas, bem como dos encargos incidentes sobre a referida quantia.
Em razão da reforma ora efetivada, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais vão fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda, a ser apurado em liquidação.
Suspende-se a exigibilidade em relação à parte autora, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da j ustiça.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.