DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, … — REsp REsp 2225459

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fls. 295-296):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENTADA A LEGALIDADE DO ENCARGO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS TAXAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VISLUMBRADA NO CASO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. ABUSIVIDADE MANIFESTA. POSTULAÇÃO RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE FATORES CONCRETOS, CORRELACIONADOS AOS PACTOS REVISANDOS, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DAS MÉDIAS DE MERCADO, TAIS COMO O PERFIL DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, O CUSTO DA OPERAÇÃO, SPREAD BANCÁRIO OU ANÁLISE DE RISCO. ÔNUS QUE INCUMBIA À CREDORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME A SÉRIE TEMPORAL RESPECTIVA. COMANDO SINGULAR PRESERVADO. TESE DE INADEQUAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO AO VALOR DO RESSARCIMENTO PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INADMISSIBILIDADE. LINHA DE INTELECÇÃO JAMAIS EXPOSTA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE OBSTADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCONFORMISMO CONTRA O DEVER DE PRESTAR CONTAS SOBRE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM. FORMULAÇÃO TAMBÉM INADMISSÍVEL. DETERMINAÇÃO A QUAL NEM SEQUER CONSTOU DA SENTENÇA. ASSERTIVA DIVORCIADA DO CONTEÚDO DA DECISÃO SINGULAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIATELICIDADE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE DESCONSTITUIU A MORA. IMPROVIMENTO. COBRANÇA ILEGAL DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO FIXADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 28. MORA DESCARACTERIZADA, INDEPENDENTEMENTE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCLUSÃO ESCORREITA. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA MULTA INSERTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO
[trecho intermediário suprimido]
na interpretação sistemática e teleológica do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, não se confunde com a improcedência do pedido inicial.
Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao estender a aplicação da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 para a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, divergiu da correta interpretação do dispositivo legal, incorrendo em sua violação. O provimento do Recurso Especial é, pois, medida que se impõe para afastar a multa imposta.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem, pois permanecem adequados em face da sucumbência mínima.
EMENTA