DECISÃO WANDERSON DO NASCIMENTO PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art — REsp REsp 2225372

Ementa oficial

DECISÃO
WANDERSON DO NASCIMENTO PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Apelação Criminal n. 00001150420218272703.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado a 3 anos de reclusão, 11 meses de detenção, e 10 dias-multa, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização às vítimas, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, II, 129, 147, 150 e 352, todos do CP.
Nas razões do especial, a defesa aponta a violação dos arts. 619 e 387, IV, do CPP. Argumenta que, no caso, não houve instrução específica para fixar valor indenizatório em favor das vítimas, tese que não foi decidida pelo Tribunal de origem.
Pleiteia a absolvição do recorrente.
Admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento especial (fls. 552-556).
Decido.
O recurso especial também supera o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito.
O Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, destacou o seguinte (fls. 443-445):
2. Da legalidade da fixação da indenização por danos morais Sobre o pedido de exclusão da indenização à vítima, o inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, importante inovação introduzida pela Lei nº 11.719/08, determina ao juiz que fixe na sentença condenatória um valor mínimo ao ofendido, a título de reparação. Salienta-se que bem antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, o dever de indenização cível sempre esteve previsto na seara penal, especificamente no artigo 91, I, Código Penal, embora raramente praticada e efetivada. Portanto, a nova redação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, apenas simplificou e instrumentalizou de forma mais eficaz o que já era determinado e previsto pelo direito material (Código Penal). Ressalta-se que a fixação de valor mínimo a título de indenização cível decorre do caráter híbrido do processo penal e visa atender, de maneira célere, o interesse da vítima e de seus sucessores. No entanto, para que essa fixação seja válida, o respeito ao devido processo legal e aos direitos da ampla defesa e do contraditório é condição inafastável.
In casu, curvo-me à posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, que entendem que para a sua fixação, é indispensável o
[trecho intermediário suprimido]
realização de instrução probatória específica sobre o dano.
4. No caso, embora tenha havido pedido genérico do Ministério Público na inicial acusatória, não constou a indicação de valor, tampouco foi produzida instrução probatória específica para apuração do quantum indenizatório.
5. A ausência desses elementos inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentos constitucionais que orientam a interpretação do art. 387, IV, do CPP.
6. A decisão das instâncias ordinárias contraria os precedentes firmados pelo STJ, razão pela qual impõe-se a exclusão da indenização mínima arbitrada.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp n. 2.726.966/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025, grifei)
À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação de indenização às vítimas.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA