DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fu… — REsp REsp 2225283

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 2.483-2.484):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO CARGO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 246. § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 734/1993. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação civil pública visando à cassação da aposentadoria e à decretação da perda do cargo dos réus em razão da prática de conduta incompatível com a função, com fundamento no artigo 157, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993. Os réus foram acusados como incursos no artigo 325, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, por supostamente terem revelados questões referentes à segunda fase do 81º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de São Paulo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia à subsunção da conduta dos réus ao disposto no artigo 157, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 734/1993), lei de natureza cível que dispõe sobre a organização do Ministério Público e regulamenta as relações de seus membros com a instituição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A vitaliciedade concedida aos membros do Ministério Público lhes garante o direito de somente serem destituídos do cargo que ocupam por força de sentença judicial transitada em julgado. Em observância a essa garantia, a lei prevê que seja primeiro proferida a decisão na esfera penal para que, então, haja um juízo da conduta incompatível com o exercício do cargo na esfera cível, a ser formulado em ação voltada especificamente para esse fim.
4. O reconhecimento da prescrição, ainda que extinga a pretensão punitiva do Estado em relação à violação de sigilo funcional, não tem o condão de apagar a conduta dos réus, tampouco impede a propositura da ação civil, conforma se infere do artigo 67, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. Reconhecida a prescrição no âmbito administrativo. A ação civil pública está fundada na conduta que se amolda ao tipo penal descrito no artigo 325 do Código Penal e configura prática de crime incompatível com o exercício do cargo. Prevê o artigo 246, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993 que "A falta, também definida como crime, prescreverá
[trecho intermediário suprimido]
do cargo, após decisão judicial transitada em julgado".
Ora, conforme o princípio da presunção de inocência, a prática de crime somente pode ser admitida após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Inexistindo decisão definitiva nesse sentido, a improcedência do pedido se impõe.
Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE CARGO PÚBLICO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL SOB O VIÉS PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.