DECISÃO Vistos — REsp REsp 2225229

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto por GERALDA CAETANO COELHO, ANTONIO CLAUDIO CAETANO, CESAR ROBERTO NASPOLINI, EDUARDO CAETANO COELHO, JOSE ROBERTO CAETANO COELHO, MARIA HELENA NASPOLINI, MARISA REGINA CAETANO, VERA MARIA CAETANO RIBEIRO, VLADIMIR CAETANO COELHO e TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 135e):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁ RIOS EXECUTIVOS. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 85, §7º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS, ADEMAIS, RECEBIDOS COMO MERA IMPUGNAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA RECORRENTES, MANTEVE DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART. 85 DO CPC À EXECUÇÃO PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ESTÁ CORRETA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. NÃO SE DESCONHECE O DISPOSTO NO §7º DO ART. 85 DO CPC, QUE DIZ QUE NAS EXECUÇÕES/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PAGAMENTO POR PRECATÓRIO, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OCORRE QUE TANTO A AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUANTO A EXECUÇÃO, E INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OCORRERAM AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, EM QUE NÃO HAVIA A PREVISÃO DE HONORÁRIOSA DVOCATÍCIOS EXECUTIVOS.
AINDA QUE CONSIDERADO O DISPOSTO NO ART. 14 DO NCPC, QUE PREVÊ QUE AS NORMAS PROCESSUAIS DEVAM SER APLICADAS DE IMEDIATO, AS NORMAS NÃO RETROAGEM NO TEMPO, DE MODO A TORNAR EM EFEITO ATOS PROCESSUAIS JÁ COBERTOS PELA COISA JULGADA.
INAPLICABILIDADE DO §7º DO ART. 85 DO NCPC, HAJA VISTA QUE, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A NORMA NÃO SE ENCONTRAVA EM VIGOR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
2. A VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, §7º, DO CPC, APLICÁVEL A CONTAR DO NOVO CÓDIGO, QUANDO IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEM NATUREZA SUCUMBENCIAL E DECORRE DO DECAIMENTO, DE MODO QUE SOMENTE É DEVIDA SE HOUVER SUCUMBÊNCIA DE PARTE DA FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE. AO SE PERMITIR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS APENAS PORQUE IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SEM QUE SE OBSERVE DECAIMENTO/SUCUMBÊNCIA DE PARTE DA FAZENDA PÚBLICA IMPUGNANTE, SE POSSIBILITARIA AOS CREDORES, INTENCIONALMENTE, APRESENTAR CÁLCULO EXECUTIVO COM EXCESSO DE EXECUÇÃO TÃO APENAS PARA FORÇAR A FAZENDA PÚBLICA A IMPUGNAR E, COM ISSO, SEREM BENEFICIADOS COM HONORÁRIOS INCIDENTES
[trecho intermediário suprimido]
AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURADA. PRETENSA ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
5. A análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada diante da inadmissão do recurso especial interposto pela alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.953.566/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13.08.2025, DJEN de 18.08.2025).
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
EMENTA