DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS… — REsp REsp 2224654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, com fundamento no art. 105, III, a, da CRFB/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 63):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO.
Hipótese em que o advento da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009 - cujo art. 5º, ao conferir nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, previu a aplicação dos oficiais de remuneração básica e juros das cadernetas de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública - se deu antes mesmo da data da atualização do cálculo de execução e antes do ajuizamento dos embargos à execução, de sorte que entendendo o réu pela aplicabilidade do critério de correção monetária instituído pela referida Lei, deveria ter oportunamente suscitado essa questão no âmbito daquela demanda. Inclusive porque o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede recurso especial repetitivo no sentido da aplicabilidade imediata do referido normativo inclusive aos processos em andamento (REsp. 1. 1.205.946/SP, Corte Especial, Rel. Exmo. Ministro Benedito Gonçalves, maioria, DJe 02/02/2012). Não tendo havido insurgência do réu, operou-se a preclusão.
A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 95/102).
Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, I e II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar quanto à alegação de que os juros moratórios devem observar os seguintes índices (fl. 114):
1) 0,5% ao mês, a contar de 27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177/1991) e;
2 ) a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre os depósitos em caderneta de poupança, de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012).
De igual modo, afirma que a Corte Regional negou-se "a integrar o julgado com relação a não aplicação do Tema 810 STF" (fl.
[trecho intermediário suprimido]
efeito, justamente porque o Sodalício regional acolheu a preliminar de preclusão da questão de mérito - concernente aos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a condenação -, observa-se que não houve necessário prequestionamento dos arts. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009), 12, II, b, da Lei n. 8.177/1991 (redação dada pela Lei n. 12.703/2012), 927, III, § 1º, e 932, II e V, b, ambos do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
Para além disso, tem-se que a argumentação deduzida no apelo especial objetivando atacar o fundamento da preclusão, contido no acórdão recorrido, não foi acompanhada da indicação dos dispositivos de lei federal que cuidam dessa matéria, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF.
ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento .
Publique-se.
EMENTA