DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Celso Amaral Maza e Angela Soares Maza, com fundam… — REsp REsp 2224582

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Celso Amaral Maza e Angela Soares Maza, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA (PRIMEIRA RÉ) E AO SEGUNDO RÉU, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL INDICADO NA INICIAL E À COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, NO VALOR DE VINTE MIL REAIS PARA CADA AUTOR. EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RÉU, RESTOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAM OS PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS PRETENDENDO, EM RESUMO, A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, "TENDO EM VISTA AS DIVERSAS E SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROJETO ORIGINAL APÓS A ENTREGA DO PROJETO E SEM A ANUÊNCIA DESTES APELANTES-RÉUS E A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CÁLCULOS ORIGINAIS, NUNCA APRESENTADOS PELOS APELADOS-AUTORES". APELAM OS AUTORES, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM A CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU, NOS TERMOS DA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RÉUS QUE FORMULARAM, POSTERIORMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, PELO FATO DE TER O LAUDO ELABORADO PELA CONCREMAT INCLUÍDO NA MAQUETE TRIDIMENSIONAL UM PAVIMENTO INEXISTENTE, O QUE TERIA PASSADO DESPERCEBIDO, MAS TERIA IMPACTADO DIRETAMENTE A CONCLUSÃO SOBRE O ALEGADO SUBDIMENSIONAMENTO NOS CÁLCULOS DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO RÉU CORRETAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, NOS MOLDES PRETENDIDOS PELOS AUTORES, CONSIDERANDO A CRONOLOGIA DOS FATOS, TENDO EM VISTA QUE O ÚNICO DOCUMENTO ASSINADO PELO TERCEIRO RÉU, CONSISTENTE EM LAUDO DE VISTORIA, FORA EXARADO EM 2013, QUANDO A OBRA JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA POR COMPLETO (2010), SENDO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE FATO PRETÉRITO CONCERNENTE À FALHA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO CONSTRUTIVO. A SENTENÇA TEVE COMO FUNDAMENTO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO ÂMBITO CAUTELAR, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE TERIA COMPROVADO O ALEGADO NA EXORDIAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA E NO COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO. PROJETO ORIGINAL NÃO COLACIONADO PELOS RÉUS, QUE INFORMARAM AO PERITO QUE O ESCRITÓRIO TERIA SIDO ROUBADO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE PUDESSEM CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. A TODA EVIDÊNCIA, O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO NÃO SE LIMITA À REPRODUÇÃO DO LAUDO ELABORADO
[trecho intermediário suprimido]
bis in idem sobre uma mesma base de cálculo.
Diante disso, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em favor do terceiro réu deve ser proporcional ao seu benefício econômico. No presente caso, sendo três os réus e tendo o terceiro réu logrado êxito em afastar sua responsabilidade, os honorários devem ser arbitrados sobre 1/3 (um terço) do valor da condenação imposta na origem.
Assim, arbitram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo terceiro réu - isto é, sobre 1/3 do valor da condenação -, a ser apurado em liquidação de sentença.
Em face do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para arbitrar os honorários devidos pela parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o benefício econômico alcançado pelo terceiro réu (1/3 do valor da condenação), a ser devidamente apurado em liquidação de sentença.
Intimem-se.
EMENTA