DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art — REsp REsp 2223744

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 417):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Indenização Decisão que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva Insurgência do corréu Descabimento A decisão manteve o agravante no polo passivo da ação, não o excluiu O art. 015, VII, do CPC estabelece que cabe agravo contra decisão que exclui litisconsorte Precedente do STJ AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Trata-se de ação de adjudicação compulsória, na qual foi proferida decisão que manteve a parte recorrente no polo passivo da demanda. O Tribunal de origem não conheceu do agravo interposto, por entender que não cabe recurso contra decisão que manteve o agravante no polo passivo da ação.
A parte recorrente sustenta a violação ao artigo 1.015, incisos VII e VIII, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o ponto em que foi vencida.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").
No caso em tela, o Tribunal de origem não conheceu do agravo interposto, por entender que não cabe recurso contra decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva sem excluir litisconsorte.
Destarte, à luz da tese da taxatividade mitigada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que afasta a ilegitimidade passiva da parte demandada.
Nessa hipótese, impõe-se a observância da literalidade do dispositivo legal, que
[trecho intermediário suprimido]
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA