DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSIVAN AUGUSTO DA SILVA contra acórdão do Tribuna… — REsp REsp 2223595

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSIVAN AUGUSTO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 569):
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em face de decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente por homicídio qualificado por motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), fixando-lhe a pena de 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A decisão dos jurados somente pode ser anulada na hipótese de manifesta contrariedade à prova dos autos, ou seja, caso não encontre nenhum suporte no conjunto probatório, nem mesmo mínimo, para sustentar a conclusão dos jurados, o que não se verifica no caso concreto. 4. No caso concreto, há elementos probatórios que sustentam a tese acusatória, tais como depoimentos que indicam a motivação do crime, ameaças prévias à vítima pelo réu e a participação de executor material parente do recorrente. 5. A existência de duas versões amparadas por provas não caracteriza decisão manifestamente contrária aos autos, cabendo ao Tribunal do Júri a escolha da tese que considerar mais convincente. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.
Opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo se pronunciou nos termos do acórdão que espelha a seguinte ementa (e-STJ fls. 546/547):
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração manejados em face do acórdão proferido pela Câmara Criminal que negou provimento à apelação criminal, no sentido de manter o veredito condenatório do Tribunal do Júri, por ausência de contrariedade manifesta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Não há omissão ou contradição no acórdão. Da simples análise das razões recursais, constata-se o mero inconformismo da parte embargante. É de fácil
[trecho intermediário suprimido]
ao processo, notadamente o relato de Maria Everonia dos Santos Silva, testemunha presencial do crime praticado, que conhecia o relacionamento conturbado entre Cledja dos Santos e o recorrente, e que foi informada, pela própria vítima, que o réu havia circulado, de forma reiterada, em frente à sua rua e ao seu local de trabalho.
Sob essa perspectiva, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Por essas razões, conheço em parte do recurso especial, para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA