DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCEL CARVALHO SANTOS … — RHC RHC 222346

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MARCEL CARVALHO SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Petição Criminal n. 1.0000.25.228446-8/000).
Consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante, em 18/5/2025, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 150, § 1º, c/c o art. 331, c/c o art. 138, c/c o art. 140, todos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, da ordem não se conheceu, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 462/467):
HABEAS CORPUS - CRIMES VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESACATO (ARTS. 150, § 1º E 331, AMBOS DO CP) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DO WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 53 DESTE TJMG - Nos termos da Súmula nº 53 deste TJMG, "não se conhece de pedido de "habeas corpus" que seja mera reiteração de anterior, já julgado.".
Nas razões recursais, a defesa alega que "não tinha qualquer ciência da impetração do Habeas Corpus n. 1.0000.25.218872-7/000, protocolado de próprio punho pelo paciente Marcel Carvalho Santos" (e-STJ fl. 6).
Sustenta que "o mérito do Habeas Corpus impetrado pela defesa não conversa com o Habeas Corpus protocolado de próprio punho pelo paciente Marcel Carvalho Santos, pois naquele as alegações são de nulidade insanável por indeferimento ao paciente do direito de entrevista pessoal" (e-STJ fl. 494).
Defende que não há motivação concreta para a prisão preventiva do recorrente bem como estão ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.
Afirma que o acusado possui condições pessoais favoráveis.
Aduz desproporcionalidade da medida extrema, porquanto o recorrente cumpriria pena de no máximo 4 anos.
Defende ser possível a substituição da prisão pela medida cautelar de monitoração eletrônica.
Assim, pugna:
a) Demonstrada a distinção material entre os fundamentos, não se pode confundir ou reduzir o presente writ a mera repetição de pedido já analisado, razão pela qual não há que se falar na incidência da Súmula 53 do E. TJMG. Impõe-se, portanto, o regular conhecimento das razões ora apresentadas, para que, ao final, seja reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, com a consequente concessão da ordem de habeas corpus, em prestígio à liberdade e às garantias constitucionais fundamentais; b) Requer-se, dada a URGÊNCIA DA MATÉRIA AQUI VERSADA, seja dispensado o pedido de informações, com fulcro no § 2º, do artigo 654, do Código de Processo Penal, por estar a
[trecho intermediário suprimido]
ventiladas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado , o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA