DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES L… — REsp REsp 2223364

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (e-STJ fls. 750/751):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AO REVOGAR A LIMINAR CONCEDIDA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, COM BASE NO LAUDO TÉCNICO Nº 024/2016, ANTE A CONSTATAÇÃO DO DEVER DA EMPRESA AUTORA DAR DESTINAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADA E DEVIDA SEGREGAÇÃO DE EMBALAGENS QUANDO ASSIM DETERMINAR A LEI OU ATO NORMATIVO. FIXADO MULTA NO VALOR DE R$ 257.744,42 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO APÓS DEFESA ADMINISTRATIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE AO AFASTAR A AGRAVANTE INSERIDA NO ART. 33, INCISO II, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 6.787/06, REDUZIU A MULTA PARA R$ 28.108,96 (VINTE E OITO MIL, CENTO E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), A FIM DE LIBERAR A LICENÇA AMBIENTAL, ASSIM COMO IMPOSTO A OBRIGAÇÃO DA AUTUADA/AUTORA PROPOR MEDIDAS PARA CESSAR O DANO AMBIENTAL APRESENTADO NO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) EM ATÉ SESSENTA DIAS. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ENDEREÇADO A COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSOS, SEGUNDA INSTÂNCIA DO IMA/AL, RESTABELECEU A MULTA APLICADA QUANDO DA AUTUAÇÃO, POR CONSIDERAR INDÚSTRIA QUÍMICA INSTALADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - RIO MUNDAÚ -, SEM ADEQUAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS, RATIFICADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS - CEPRAM/AL, TERCEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL É OBJETIVA, FUNDADA NO RISCO INTEGRAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR, PREDADOR, PAGADOR OU DA RESPONSABILIDADE. CAPUT DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A CONSAGRAÇÃO CONSTITUCIONAL DE UM TÍPICO DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO (= RE 134.297 SP). ART. 14, DA LEI 6.938/81, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO PREVER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FASE DE RECURSO, ANULAR, MODIFICAR OU EXTINGUIR OS ATOS ADMINISTRATIVOS
[trecho intermediário suprimido]
não comprovou ilegalidade, desproporção ou irrazoabilidade na aplicação da penalidade a justificar eventual intervenção judicial.
Cumpre ressaltar que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA