DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL CARIELO DO NASCIMENTO contra acórdão assim … — REsp REsp 2222721

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por RAFAEL CARIELO DO NASCIMENTO contra acórdão assim ementado (fls.1.609-1.610):
JÚRI - Homicídio qualificado tentado (motivo torpe e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Recurso do réu voltado contra alegadas nulidades ocorridas após a pronúncia e a pena imposta (CPP, art. 593, III, "a" e "c") - Súmula nº 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - PRELIMINAR - Arguição de nulidade por violação ao sigilo profissional e cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversas captadas fortuitamente em razão de perícia realizada em aparelho celular pertencente à terceiro Ausência de efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief). Precedentes do C. STJ - Questão, ademais, não suscitada no momento oportuno. Preclusão - Rejeição.
MÉRITO - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Júri - Condenação mantida.
PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Base acima do piso (1/2). Circunstâncias que integram o tipo penal derivado (feminicídio). Qualificadora do motivo torpe utilizada para recrudescer a pena intermediária. Bis in idem configurado. Mau antecedente. Condenação por crime anterior à prática delitiva ora apurada, transitada em julgado no curso da ação penal. Possibilidade de valoração negativa. Precedentes do C. STJ. Consequências do delito que extrapolam o normal à espécie. Prolongado abalo psicológico suportado pela vítima e seus familiares. Precedentes do C. STJ. Redução da fração para 1/4. Proporcionalidade - Agravante do artigo 61, II, "a", do CP (correlata correspondência à qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença). Acréscimo na fração de 1/6. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea - Conatus. Alteração para o coeficiente intermediário (1/2). Compatibilidade com o iter criminis percorrido e a natureza do ferimento causado à vítima - Regime inicial fechado - Detração penal. Indireta progressão de regime. Necessidade de análise dos requisitos objetivo e subjetivo. Competência do Juízo das Execuções - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I e III; e Súmula nº 588 do C. STJ) - Indenização para reparação dos danos morais à vítima. Pedido deduzido na denúncia. Contraditório preservado. Inteligência do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do C. STJ. Redução do valor mínimo para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Apelo parcialmente provido.
Nas razões do recurso, a defesa sustenta flagrante contrariedade aos art. 7º, II e III, da Lei n. 8.906/94, 157
[trecho intermediário suprimido]
do acusado, a confissão qualificada, que busca justificar a conduta do agente, reduz a carga valorativa da confissão como vetor de colaboração com a Justiça. Nesse sentido: REsp n. 2.195.162/MG, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.
A pena-base foi fixada em 15 anos de reclusão, e a intermediária foi aumentada em 1/6 pela agravante prevista no art. 61, I, a, do CP. Aplicando-se a aludida atenuante em 1/12, resulta a pena em 16 anos e 4 meses de reclusão. Na última fase, reconhecida a tentativa, a pena foi reduzida em , totalizando 8 anos e 2 meses de reclusão.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a atenua nte da confissão espontânea e reduzir as penas do recorrente para 8 anos e 2 meses de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA