DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, c… — REsp REsp 2222331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 56-57):
"APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMARCA DA CAPITAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO DELITO DE ROUBO, ALÉM DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES E, AINDA, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, PORQUE DESINFLUENTE NA DETERMINAÇÃO DE AUTORIA, DIANTE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO IMPLICADO E CATEGÓRICA MANIFESTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS A ESSE RESPEITO - NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO POLICIAL MILITAR, RAFAEL, e pelas vítimas, MARCUS VINICIUS, MARIA JOSE E BRUNO, DANDO CONTA DE QUE MARCUS ESTAVA CONDUZINDO ESTES DOIS ÚLTIMOS EM SEU VEÍCULO POR MEIO DE SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE E, QUANDO ESTACIONOU O AUTOMÓVEL PARA OS PASSAGEIROS DESEMBARCAREM, NOTOU A APROXIMAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, CONDUZIDA PELO IMPLICADO QUE REALIZOU UMA ABORDAGEM ESPOLIATIVA, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, DETERMINANDO QUE LHE ENTREGASSE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, NO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO POR MARCUS, MAS NÃO POR MARIA E BRUNO, DE MODO QUE ESTE, AO PERCEBER QUE SE TRATAVA DE UM SIMULACRO, DEIXOU O VEÍCULO E CONSEGUIU IMOBILIZAR O ORA APELANTE, ATÉ A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI, CULMINANDO COM A RECUPERAÇÃO DA REI FURTIVAE, E CONDUÇÃO DE TODOS À DISTRITAL - O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA Nº 582 DO E. S. T. J. - POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE FALSUM POR ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA
[trecho intermediário suprimido]
observada durante o trâmite processual, sem razão o Tribunal de origem ao apontar pretensa ofensa ao princípio do devido processo legal como fundamento para afastá-la" (e-STJ fl. 355).
Assim, o reconhecimento da reincidência do recorrido constitui exercício de jurisdição, não precisando da ciência prévia das partes, o que não viola o direito de defesa e o contraditório, até porque o histórico criminal do acusado é do seu conhecimento.
Quanto ao tema, destaco as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.896.642/RJ, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 17/ 5/2023 e RESP n. 1.687.432/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 11/12/2017.
Por essas razões, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a reincidência do acusado, restabelecer a pena a ele imposta de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
Intimem-se.
EMENTA