ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2222189

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA APRECIAR EVENTUAL OFENSA A ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS, COMO RESOLUÇÕES DA ANS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULAS 608 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Especial interposto por operadora de plano de saúde, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença que afastou a cobrança de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo de plano de saúde. A recorrente sustenta a legalidade da cláusula contratual com base no art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, posteriormente declarada nula, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 608/STJ. A parte recorrida, por sua vez, defende a abusividade da cláusula e a aplicação do CDC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato coletivo de plano de saúde é válida; (ii) estabelecer se o CDC é aplicável aos contratos coletivos firmados com pessoa jurídica em condição de hipossuficiência; e (iii) determinar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição.
4. O STJ não detém competência, em sede de recurso especial, para apreciar eventual ofensa a atos normativos infralegais, como resoluções da ANS, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF/1988.
5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, inclusive coletivos, exceto quando administrados por entidades de autogestão, conforme entendimento consolidado na Súmula 608/STJ.
6. A jurisprudência do acórdão recorrido está em conformidade com entendimento
[trecho intermediário suprimido]
ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.
Precedentes.
5. No caso concreto, o Tribunal local inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrida, com base no entendimento de que há hipossuficiência técnica da parte autora para comprovar o alegado.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 2.496.479/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.)
Manifesto meu voto, portanto, pelo não conhecimento do presente recurso especial.
Determino, por fim, a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
É como voto.