DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ADNILSON SANTOS DA SILVA e KETRIM APARECIDA F… — REsp REsp 2222075

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ADNILSON SANTOS DA SILVA e KETRIM APARECIDA FERREIRA LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Nas razões recursais, a defesa aponta violação dos artigos 33, 59 e 155, caput, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal.
Sustenta que o acórdão recorrido negou a aplicação do princípio da insignificância, mantendo a condenação dos recorrentes pelo furto de uma jaqueta avaliada em R$ 100,00, apesar de a conduta não representar um ataque intolerável ao bem jurídico tutelado, conforme precedentes dos tribunais superiores.
Argumenta que a figura do furto qualificado não conduz ao acentuado grau de reprovabilidade e que a reincidência não impede, por si só, o reconhecimento da insignificância penal da conduta.
Requer o provimento do recurso para absolver os réus, nos termos do art. 386, III, do CPP, ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional para o recorrente JOSÉ ADNILSON, considerando a natureza e o valor do bem subtraído.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 365-372).
O recurso especial foi admitido às fls. 374-375 (e-STJ), e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 384-388).
É o relatório.
Decido.
Depreende-se dos autos que os recorrentes subtraíram uma jaqueta avaliada em R$100,00 pertencente ao estabelecimento comercial EA0 Fashion Comércio de Roupas e Calçados Ltda.. Foram condenados como incursos no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, tendo sido fixada a José Adnilson a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e a Ketrim a reprimenda de 2 anos de reclusão, em regime aberto, tendo as penas corporais de ambos sido substituídas por restritivas de direitos.
O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o
[trecho intermediário suprimido]
pena-base foi devidamente fundamentada em razão de o delito haver sido cometido durante cumprimento de pena anterior e de os antecedentes haverem sido negativamente valorados.
4. Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal, a aplicação do regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de irresignação do Ministério Público, permanece o semiaberto.
5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela ausência dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.779.222/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA