DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE, com fundamento no art — REsp REsp 2221998

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 131):
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES UNIFORMES DE TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 136-148), o recorrente aponta violação ao art. 131 do CTN.
Sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção da ação, sem permitir o redirecionamento ao espólio do executado, considerando que o falecimento do devedor ocorreu após o lançamento tributário e antes da propositura da execução fiscal.
Defende que, em razão da responsabilidade tributária dos sucessores, deve ser permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, conforme entendimento do IRDR n. 9 do TJPR.
Aponta a inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, em virtude da inexistência de prova de erro imputável à Municipalidade quando do ajuizamento da demanda.
O processamento do apelo especial foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 161-163), vindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Brevemente relatado, decido.
O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, consignou que o contribuinte faleceu antes de ter sido efetivamente concretizada a sua citação no âmbito da execução fiscal, declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 127-130, sem grifos no original):
No mérito, tem-se que o STJ, em julgamento que seguiu a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou a teor da Súmula 392/STJ, que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"(R Esp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, D Je de 18/12/2009). Logo, é pacífico na Corte Superior que "o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário" (AgRg no AR Esp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3.9.2013).
Tal entendimento vem sendo confirmado pelas Câmaras de Direito Público desta
[trecho intermediário suprimido]
o que não se deu no caso dos autos.
4. Diante da situação fática minuciosamente descrita pela Corte originária, descabe ao STJ, via Recurso Especial, contrariar as constatações obtidas pela instância ordinária, que é senhora da análise probatória. Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.951.165/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Incide, assim, o óbice da Súmula n. 83/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.