DECISÃO Por meio da petição de fls — REsp REsp 2221735

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de PAULO SÉRGIO DOMINGUES.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 669/671, a parte requerente, MARIA HERMINIA DO NASCIMENTO, colaciona termo de acordo assinado em razão do aceite da proposta apresentada pela parte requerida, UNIÃO, às fls.
2. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art.
3. 487, III, b do CPC, homologo a transação entre as partes conforme termos e aceite de fls.
4. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.

Tese jurídica registrada

Homologada a transação #{campo_livre_final} — Outros

Tema

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