DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por União Federal - Fazenda Nacional com fundamento no art — REsp REsp 2221671

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado por União Federal - Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.194/1.195):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3. O ocorrido nesta demanda, mais do que afrontar o senso comum, enseja a perpetuação da lide e não pode mais ser tolerado nos dias atuais, em que se busca, de forma incessante, julgar as demandas com celeridade, de forma a garantir a duração razoável do processo, alçada, inclusive, a princípio constitucional. 4. Nem se alegue, por fim, remanescer o mero intuito de prequestionamento dos presentes declaratórios, na medida em que referido recurso não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 5. Reconhecido o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, a caracterizar o abuso do direito de recorrer, o caso se subsome, às inteiras, à hipótese prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração desprovidos. Imposição de multa, em favor da União, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.022, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a sucumbência mínima, ou, subsidiariamente, recíproca, ventilada nos embargos de declaração, configurando omissão a justificar a anulação do julgamento dos declaratórios para novo pronunciamento sobre o ponto; II - afastamento da multa processual, pois "é entendimento jurisprudencial pacífico que o simples exercício de defesa, não constitui conduta equivalente à litigância de má fé hábil a ensejar a imposição" de sanção (fl. 1.217).
Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.311/1.331.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Não assiste razão à recorrente quanto à alegada omissão relativa à extensão da
[trecho intermediário suprimido]
de sucumbência mínima ou recíproca, não tendo havido falta de seu exame, compreendendo-se suficiente e correta a disciplina dos ônus sucumbenciais já estabelecida, de modo que a mera reiteração do inconformismo da parte não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Quanto à pretensão de afastar a multa, o apelo raro é inadmissível, pois as razões deixam de indicar qualquer dispositivo de Lei federal que tenha sido violado. Com efeito, "a citação no recurso especial do artigo de lei federal malferido deve ser clara e precisa, o que não ocorreu no julgado em apreciação. Há referências a dispositivos legais na petição, contudo não fica claro qual foi desrespeitado no julgamento. Nesse cenário, é, de fato, hipótese de aplicação da Súmula 284/STF". (AgInt no AREsp n. 2.692.483/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025).
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA