DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JARDSON FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO e LUCIANO CARLOS… — REsp REsp 2221471

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por JARDSON FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO e LUCIANO CARLOS DE SOUSA BORGES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 498-499):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PROVIMENTO. DECOTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Floriano/PI que condenou os apelantes pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Jardson foi condenado a 12 anos e 8 meses de reclusão e 152 dias-multa, e Luciano, a 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão e 140 dias-multa, ambos em regime fechado, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Os apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a redução das penas, considerando a ausência de fundamentação na valoração negativa da conduta social e na aplicação cumulativa das majorantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas apresentadas são suficientes para a condenação dos apelantes, com aplicação do princípio do in dubio pro reo; e (ii) determinar se a valoração negativa da conduta social e a aplicação cumulativa das causas de aumento foram devidamente fundamentadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O conjunto probatório, incluindo o boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas e reconhecimentos indiretos por fotografia, confirma a materialidade e a autoria delitiva, sendo o depoimento das vítimas suficiente para embasar a condenação, conforme consolidado entendimento dos tribunais superiores em crimes contra o patrimônio.
2. A valoração negativa da conduta social, por referência a processos em andamento, é inadequada, uma vez que o histórico criminal não transita em julgado, conforme entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, devendo essa circunstância ser considerada neutra para a dosimetria.
3. Quanto à aplicação cumulativa das causas de aumento, a jurisprudência do STJ admite tal prática, desde que fundamentada em elementos concretos do caso. No presente, os apelantes cometeram os crimes em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, sendo esses fatos corroborados por
[trecho intermediário suprimido]
de 6 anos e 8 meses de reclusão. Por fim, em razão da continuidade delitiva, mantém-se a fração de 1/6, resultando a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.
Quanto ao réu Luciano Carlos de Sousa Borges, na primeira fase, igualmente mantida a pena-base no mínimo legal de 4 anos de reclusão . Na segunda fase, mantida a pena. Na terceira fase, pelas mesmas razões já expostas, afasta-se a majorante do concurso de pessoas, aplicando-se apenas o aumento de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo, resultando na pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Por derradeiro, incidindo a continuidade delitiva no patamar de 1/6, fixa-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.
Pelo exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para redimensionar a pena dos recorrentes para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto.
Intimem-se.
EMENTA