DECISÃO Vistos — REsp REsp 2221074

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão mediante a qual foi negado provimento ao Recurso Especial (fls. 546/551e).
Sustenta o Embargante que o julgado padece de omissão, acerca do distinguish entre a questão debatida nos autos e o tema n. 214/STJ.
Alega que "(..) não há incidência do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 (e, por consequência, do Tema 214/STJ) pois não se está diante de um caso de revisão do ato administrativo de concessão do benefício, mas sim de cessação de manifesta ilegalidade, diante da obrigação do INSS rever a regularidade da manutenção do beneficio, quando não mais subsistente seu direito por circunstâncias ou fatos supervenientes ao ato concessório. (..) Dito de outra forma, não se trata de decadência tampouco de direito adquirido ao restabelecimento da acumulação ilegal, pois o como o INSS não se manifestou pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios, encontra-se equivocada a suposição de que haveria um ato administrativo reconhecendo esse direito em favor da parte autora." (fl. 574e).
Impugnação às fls. 580/584.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Defende o Embargante(s) que há omissão a ser sanada, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil.
O dispositivo em foco dispõe que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula,
[trecho intermediário suprimido]
de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.
Assim, constatada apenas a discordância do Embargante com o deslinde da controvérsia, não restou demonstrada hipótese a ensejar a integração do julgado.
O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios, uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023).
Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA