ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2220181

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.
2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido .
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ DE ARAÚJO BEZERRA FILHO fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de Banco Pan S. A. e outra, após reconhecimento da inexistência de relação jurídica e pedido de restituição de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e (ii) a necessidade de comprovação do dano para a fixação de indenização. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a restituição dos valores não configuram, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de abalo à dignidade do autor. 4. Os aborrecimentos sofridos pelo autor não ultrapassam o campo dos meros percalços, não havendo comprovação de diminuição patrimonial substancial ou abalo de crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 376).
O recorrente aponta, além de
[trecho intermediário suprimido]
da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 2.371.787/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 1/12/2023)
Ante o exposto, não conheço o recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
É o voto.