DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Felippe Verissimo, com fundamento no art — REsp REsp 2219930

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Felippe Verissimo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim ementado (fl. 312):
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
1. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE 564354, Relatora: Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe 14-02-2011).
2. Benefício não limitado ao teto máximo vigente à época da concessão.
3. Apelação desprovida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 353/360).
A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), alicerçada no inciso III, por não ter havido correção de erro material apontado nos embargos de declaração.
Sem contrarrazões pela parte adversa.
O recurso foi admitido (fl. 415), por aparente violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC.
É o relatório.
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que se observa, no presente caso, é uma tentativa de renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.
A parte recorrente sustentou haver omissão no acórdão recorrido no tocante ao argumento de que o benefício da parte autora teria sido limitado ao teto tanto da DIB (data de início do benefício), quanto nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assim se manifestou (fls. 307/312):
"No caso em análise, verifica-se que o salário de benefício apurado na data de concessão (04/12/1991), no valor de Cr$ 414.878,55, não superou o teto vigente à época, que era de Cr$ 420.002,00, conforme o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial e os dados da planilha apresentada pelo
[trecho intermediário suprimido]
positivo em favor do segurado.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA