DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no… — REsp REsp 2219746
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é REsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de OG FERNANDES.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art.
- 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl.
- 365): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES - NECESSIDADE.
- Havendo fundadas suspeitas, confirmadas por posterior apreensão de drogas, e, ainda, tratando-se de crime permanente, deve ser afastado o reconhecimento de nulidade da busca pessoal e domiciliar, em consonância com o disposto nos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.
Resultado indicado
Acrescenta "que o local dos fatos ser conhecido pelo intenso tráfico de drogas não autoriza à Polícia Militar a abordar aqueles que lá se encontrem e realizar buscas pessoais" (fl.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS VINÍCIUS RIBEIRO DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 365):
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES - NECESSIDADE. Havendo fundadas suspeitas, confirmadas por posterior apreensão de drogas, e, ainda, tratando-se de crime permanente, deve ser afastado o reconhecimento de nulidade da busca pessoal e domiciliar, em consonância com o disposto nos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. Reconhecida a licitude das provas, necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida decisão de mérito, sob pena de supressão de instância, em atenção aos princípios do duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 400-410).
A parte recorrente alega ofensa aos arts. 157, caput e § 1º, 240, caput e § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.
Destaca "que a conduta do recorrente foi considerada suspeita com base exclusivamente na intuição policial, e não em elemento tangível e objetivo" (fl. 429).
Argumenta que o fato de "se encontrar em um local conhecido pelo comércio ilícito; aparentar nervosismo e mudar bruscamente de direção ao avistar os agentes públicos não configuram a justa causa necessária para se realizar a busca pessoal" (fl. 429).
Acrescenta "que o local dos fatos ser conhecido pelo intenso tráfico de drogas não autoriza à Polícia Militar a abordar aqueles que lá se encontrem e realizar buscas pessoais" (fl. 429).
Sustenta que o "contexto fático admitido no acórdão como incontroverso não revela a existência de fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos agentes policiais" (fl. 430).
Defende que "deve ser reconhecida a ilicitude das provas a partir da busca pessoal realizada em inobservância ao disposto em lei federal para absolver o recorrente" (fl. 431).
Contrarrazões às fls. 435-436.
Admissão do recurso especial às fls. 440-442.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 458-466).
É o relatório.
A busca pessoal tem seus contornos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal dispõem que:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
..
§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém
[trecho intermediário suprimido]
configura bis in idem a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando utilizada para corroborar a participação em organização criminosa".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.585.474/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.091.468/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 815.239/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023.
(AgRg no AREsp n. 2.449.683/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 - grifei.)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.