DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO SEMPIO FARIA, com fundamento no art — REsp REsp 2219622

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO SEMPIO FARIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 56):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DESTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Nos autos de origem, a intimação da sentença foi realizada em nome de advogado destituído, sem que a parte fosse intimada pessoalmente para regularizar sua representação, o que configura nulidade absoluta. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de irregularidade na representação processual, é imprescindível a intimação pessoal da parte, sob pena de cerceamento de defesa. A ausência de intimação pessoal da parte impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando a anulação dos atos subsequentes à sentença e a reabertura do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A intimação de sentença realizada em nome de advogado destituído, sem a intimação pessoal da parte para regularização da representação processual, configura nulidade absoluta. Em tais casos, impõe-se a reabertura do prazo recursal para assegurar o contraditório e a ampla defesa.
Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal).
No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas.
A controvérsia apresentada nos autos, consiste em definir a validade da intimação da sentença, nos autos da execução nº 0001844-87.2016.8.11.0051, realizada em nome de advogado que comunicou sua desabilitação, sem intimação pessoal da parte para regularizar a representação processual; e, por consequência, verificar se há
[trecho intermediário suprimido]
ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
EMENTA