DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por JOSÉ CONSOLAÇÃO DAS CHAGAS, contra acórdã… — RHC RHC 221940

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por JOSÉ CONSOLAÇÃO DAS CHAGAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.208803-4/000.
Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 13/6/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 185):
"EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 33 DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Não acarreta constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário." (fl. 185).
No presente recurso, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva.
Assevera condições pessoais favoráveis à soltura do recorrente, com destaque à primariedade e à idade de 63 anos, o que autoriza a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Argui que a quantidade de drogas apreendida 114,8 g de maconha e 7,7 g de cocaína não é "expressiva" a ponto de evidenciar maior envolvimento na criminalidade ou risco de reiteração delitiva.
Defende que a gravidade em abstrato do delito, por si só, não legitima a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública, destacando que a sua manutenção representa verdadeira antecipação de cumprimento de pena.
Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, expedindo-se alvará de soltura.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, constata-se que, em 13/10/2025, nos autos da Ação Penal n. 5004813-69.2025.8.13.0713, foi proferida sentença condenando o ora recorrente. Assim, a notícia da superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do presente recurso implica na perda do objeto da irresignação.
A despeito de posicionamento anterior desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Corte tem evoluído a orientação para entender que o
[trecho intermediário suprimido]
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
Pelo exposto, com fundamento art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA