DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Roberto Sarcinelli Barbosa (fls — REsp REsp 2219293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Roberto Sarcinelli Barbosa (fls. 19.050-19.070) com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fls. 18.823-18.824):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. HIPÓTESE DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO EXISTENTE. DOLO ESPECÍFICO CONSTATADO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 8.429/92. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL PROVIDO EM PARTE.
I - Trata-se de julgar a apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 5a Vara Federal Cível de Vitória/ES que julgou improcedente a pretensão deduzida pelo órgão ministerial, por entender a Magistrada sentenciante que não teria sido demonstrado o dolo na conduta praticada pelo Réu EDSON RIBEIRO DO CARMO e, portanto, não poderiam ser condenados nem ele, nem os demais Réus (pessoa jurídica e particular) por ato de improbidade administrativa.
II - A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, até agora, limitou-se a decidir, em sede de Repercussão Geral (cf. Tema 1.199, cujo julgamento foi finalizado em 18/08/2022), sobre a questão da retroatividade da nova Lei n. 14.230/2021, com a fixação das seguintes teses com caráter vinculante: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3 ) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Como dito claramente no item 3 acima transcrito, cabe ao juízo competente analisar eventual dolo por parte dos agentes que praticaram as condutas narradas
[trecho intermediário suprimido]
Caso concreto em que não se evidencia a presença do atualmente exigido dolo específico.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 417.981/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.)
Por oportuno, ressalta-se que consoante disposto no art. 17, §11, da NLIA: "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente".
Destarte, restam prejudicadas as demais questões aventadas no presente recurso.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença absolutória, que havia julgado improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9, 10 E 11 DA LIA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.