DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PATRICK MELLO DORNELES contra acórdão do Tribunal … — REsp REsp 2219280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por PATRICK MELLO DORNELES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 503):
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MAJORITÁRIA.
I. Caso em exame
1. Embargos infringentes interpostos contra decisão que, por maioria, rejeitou as preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso defensivo. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que propunha a absolvição por ilicitude da prova.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se houve legalidade na busca pessoal realizada pelos agentes de segurança, considerando a existência de fundada suspeita para a abordagem.
III. Razões de decidir
3. A abordagem policial foi legitimada pelas circunstâncias incomuns do caso. O embargante estava empurrando uma motocicleta às 3h da manhã, na companhia de um adolescente, o que causou estranheza aos agente de segurança.
4. A jurisprudência das Cortes Superiores estabelece que a busca pessoal deve ser norteada com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. O que, como visto, ocorreu no caso.
IV. Dispositivo
5. Embargos infringentes desacolhidos.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e receptação da mesma arma à pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 20 dias-multa.
No recurso especial, sustenta a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 240 e 244 do CPP (nulidade da busca pessoal).
Pleiteia, ao final, seja reconhecida a nulidade da prova, absolvendo o recorrente.
Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo conhecimento e não provimento do recurso especial" (e-STJ fls. 573/577).
É o relatório. Decido.
Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Nessa linha de intelecção, esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de que "Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante
[trecho intermediário suprimido]
droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Consequentemente, afasta-se a prova de existência do fato, nos termos do art. 386, II, do CPP. 7. Agravo regimental provido para declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente, absolver o agravante LUCAS GARCIA, nos termos do art. 386, II, do CPP. (AgRg no AREsp n. 1.689.512/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020.).
Por conseguinte, deve ser reconhecida a ilicitude na apreensão da arma de fogo, suficiente ao reconhecimento da nulidade de todos os atos a posteriori, pela teoria dos frutos da árvore envenenada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o recorrente da imputação de porte ilegal de arma de fogo e de receptação, nos autos da Ação Penal 5007552-23.2020.8.21.0016 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS.
Intimem-se.
EMENTA