DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acó… — REsp REsp 2219263

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 445):
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 11. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PORÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À QUAL NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA.
1. A Terceira Seção deste Tribunal, em sede de incidente de assunção de competência, fixou a seguinte tese (Tema nº 11): I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadencias distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão.
2. Trata-se de precedente de observância obrigatória, na forma do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil.
3. Aplicando-se o referido precedente ao caso concreto, verifica-se que se operou a decadência em relação a dois dos períodos cuja especialidade é postulada na inicial da presente ação.
4. Afastada a decadência em relação à revisão do indeferimento do requerimento revisional, quanto ao período de 20/09/1984 a 07/05/1985, deverá o feito retornar ao juízo de primeiro grau para regular processamento e prosseguimento exclusivamente quanto a essa porção do pedido, não sendo o caso de análise da questão de fundo diretamente por esta instância, tendo em conta os limites do pedido recursal.
Foram opostos dois embargos de declaração, sendo ambos acolhidos (fls. 732/738 e 743/751).
Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fl. 759 ) :
Por todo o exposto, uma vez demonstrada contrariedade à Lei Federal (Lei 8.213/1991, Art. 103 e CC/2002, Art. 207), nos termos da fundamentação supra, o INSS requer que o Recurso Especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a decadência do
[trecho intermediário suprimido]
dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado.
O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão.
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA