ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — RHC RHC 221925

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental NO Recurso Ordinário em Habeas Corpus. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO DA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de supressão de instância nas teses de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, revogação da prisão preventiva, nulidade por quebra da cadeia de custódia e invalidade dos depoimentos policiais, bem como pela preclusão da tese de nulidade absoluta das provas decorrente do acesso aos dados do aparelho celular do corréu sem prévia autorização judicial.
II. Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em saber se as teses de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, revogação da prisão preventiva, nulidade por quebra da cadeia de custódia e invalidade dos depoimentos policiais podem ser conhecidas por esta Corte Superior, considerando a supressão de instância e a preclusão da tese de nulidade absoluta das provas decorrente do acesso aos dados do aparelho celular do corréu sem prévia autorização judicial.
III. Razões de decidir
3. A Corte Superior não pode conhecer matérias que não foram analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
4. A tese de nulidade absoluta das provas decorrente do acesso aos dados do aparelho celular do corréu sem prévia autorização judicial não foi arguida no momento oportuno, acarretando a preclusão da matéria, conforme disposto no art. 571, I, do Código de Processo Penal.
5. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior veda o conhecimento de habeas corpus que tenha por objeto matéria já decidida pelo mesmo órgão, sendo vedada a reiteração de pedidos.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes
[trecho intermediário suprimido]
vista que as matérias já foram decididas por aquela Corte em outras ações de impugnação e, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus que tenha por objeto matéria já decidida pelo mesmo órgão, sendo vedada a reiteração de pedidos.
Do mesmo modo, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de invalidade dos depoimentos policiais.
Assim, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Por fim, a tese de nulidade absoluta das provas decorrente do acesso aos dados do aparelho celular do corréu sem prévia autorização judicial não foi arguida no momento oportuno, o que acarreta a preclusão da matéria, conforme disposto no art. 571, I, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.