ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2218944

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESUSAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ICATU SEGUROS S.A., com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA MORA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA.
A teor do que prevê a Súmula 616 do STJ, o restabelecimento da relação securitária é devido quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. No caso dos autos, há comprovação da contratação do seguro, inexistindo notificação prévia a respeito do inadimplemento das parcelas contratuais mensais. Ausência de notificação a respeito do inadimplemento contratual possibilitando a purgação da mora, portanto, não há se falar em cancelamento automático do contrato. O CDC expressa que será abusiva a rescisão unilateral automática operada sem a devida notificação prévia do consumidor, o que não é o caso dos autos. Restabelecimento do contrato e da bonificação.
Sentença mantida.
APELO DESPROVIDO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 421).
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 460/462).
No recurso especial (e-STJ fls. 473/480), a recorrente aponta a violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que, apesar da oposição de embargo s de declaração, o Tribunal de origem manteve-se silente quanto à contrariedade à Súmula nº 616/STJ, na medida em que
[trecho intermediário suprimido]
omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido."
(AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.