DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art — REsp REsp 2218489

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 2.231-2.232):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO BACEN ENTRE O PERÍODO DE CONCESSÃO E REVOGAÇÃO DE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DISTINTA, DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
01. RECURSO DO BANCO RÉU. ARGUMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO NÃO FOI REALIZADA JUNTO À ORGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (SISBACEN). NÃO ACOLHIMENTO NESTE PONTO. SCR QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES. ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA NAQUELES AUTOS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, REVOGANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. EFICÁCIA QUE SE PERDE NO EXATO MOMENTO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. DATA DA INSCRIÇÃO QUE FOI REALIZADA EM PERÍODO QUE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA AINDA ESTAVA COM EFEITOS. TODAVIA, EFEITOS EX TUNC. COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA SENTENÇA, RESTA IMPOSSIVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE ENSEJARIA EM CONCESSÃO DE DIREITO MATERIAL À PARTE AUTORA, QUE JÁ FOI NEGADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TODOS OS PEDIDOS DA EXORDIAL JULGADOS IMPROCEDENTES. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. SEM INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É IGUAL AO DO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
01. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OFENSA À ACÓRDÃO DESSE TRIBUNAL QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA DA CAUSA. SEM RAZÃO. SENTENÇA QUE UTILIZOU A DATA CORRETA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA CORTE. EM RELAÇÃO À TODOS OS OUTROS PEDIDOS DE ORDEM MATERIAL, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICA-LOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DO BANCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE NESSES PONTOS. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO DE QUE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ENSEJA EM VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO DE QUE PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2.296-2.303).
Em suas razões (fls. 2.370-2.38 8), a
[trecho intermediário suprimido]
a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Não se constatando nenhuma das hipóteses excepcionais, deve ser aplicado o art. 85, § 2º, do CPC, ficando prejudicada a análise do dissídio considerando o êxito do recorrente com amparo no art.105, III, "a", do CPC.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para restabelecer o que fora decidido na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA