ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2218315

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - A extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência não gera proveito econômico a ser auferido, portanto, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. Precedentes.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
III - Agravo Interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Especial da TIM S.A. para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem redefina a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba honorária com base no critério de equidade. O Recurso teve o provimento negado, em razão da ausência de omissão e do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
Sustenta o Agravante, em síntese, a necessidade de reconsideração da decisão impugnada para negar provimento ao Recurso Especial na parte em que foi provido.
Aduz que o Recorrente pretendeu nova discussão acerca do quadro probatório existente nos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ e que o acórdão recorrido deu a solução adequada ao caso concreto.
Ademais, alega que está-se diante da necessidade de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, pois o Recorrente não foi capaz de se desincumbir do ônus de demonstrar violação aos dispositivos indicados. Não se demonstrou a efetiva violação a texto da legislação federal, não fez saber como se deu a alegada violação, demonstrando, apenas, seu inconformismo com o v. Acórdão prolatado na origem.
Por
[trecho intermediário suprimido]
com base no critério de equidade.
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provim ento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 14.09.2016.
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.